Orçamento: salário mínimo depende de acerto com o governo, mas deve ser mais do que R$ 505,90

Já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 no valor de R$ 505,90, o salário mínimo pode ir a R$ 510.

SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria

Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.

Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Servidor demitido por ser contra privatização tem reintegração confirmada

Demitido sem justa causa teve confirmada a sua reintegração à empresa e receberá 20 mil reais de indenização por dano moral.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Governo já tem recursos para compensar CPMF, diz PSDB

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Economia solidária ainda é alvo de preconceitos na Europa

País perde R$ 100 bi por ano com a corrupção, diz Lorenzoni

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

Advogados baianos querem mais magistrados para sair do caos

Indisponibilidade dos bens de advogado que lesou empresa pública

TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

Deputados querem realizar auditoria sobre dívidas do País

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.